sexta-feira, 16 de novembro de 2012

LEGISLAÇÃO ACTUAL PARA OS COSMETICOS

Em Portugal, a primeira legislações específicas sobre Cosmeticos resultado da transcrição, em 1986 (pelo Decreto-Lei 128/86 de 3 de Junho), da Directiva 76/768 da, então, Comunidade Económica Europeia. Esta legislação tem sido revista e actualidade periodicamente em todo o espaço da EU, num processo paralelo ao que tem ocorrido, por exemplo, com as semelhanças legislações cosméticas americana e japonesa.
As sucessivas alterações e adições à Directiva 76/768/CEE obrigaram todos os Estados Membros da EU a integrarem estas modificações na sua própria legislação.
Em Portugal vigoram o Decreto-Lei n 296/98, de 25 de Setembro, o Decreto-Lei n 206/99, de 9 de Junho, e o Decreto-Lei n 100/2001, de 28 de Março.

  • D.L.296/98-versão actual da lei geral regulamentadora do sector cosmético 
  • D.L.206/99-regulamenta a documentação técnica que o fabricante deve entregar a um organismo dependente do Ministério da saúde (INFARMED), para além de uma informação especifica destinada ao CIAV (Centro de Informações Antivenenos)
  • D.L.100/2001 actualiza a lista indicativa das categorias de Cosmeticos e todas as modificações das substancias permitidas ou não permitidas na cosmética.

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